O que é o Decreto 12.773/25
O Decreto 12.773/25 regulamenta a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, reforçando os direitos de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação em todas as etapas da Educação Básica.
O que o decreto exige das escolas
Materiais pedagógicos acessíveis
As escolas devem garantir que os materiais didáticos sejam adaptados às necessidades de cada estudante. Isso inclui versões em formatos acessíveis, com linguagem simplificada, apoios visuais e estrutura adequada ao perfil do aluno.
Tecnologias assistivas
O decreto reconhece as tecnologias assistivas como parte essencial do processo educativo. Ferramentas de IA para adaptação de conteúdo se enquadram nessa categoria.
Atendimento Educacional Especializado (AEE)
O AEE deve ser ofertado em salas de recursos multifuncionais, com profissionais capacitados e materiais específicos para cada perfil de necessidade.
Profissional de apoio escolar
Estudantes que necessitam de apoio para atividades de comunicação, interação social e locomoção têm direito a um profissional de apoio escolar.
Penalidades pelo descumprimento
Escolas que não cumprirem as exigências do decreto podem enfrentar sanções administrativas, além de ações judiciais movidas por famílias de estudantes com deficiência.
Como o AdaptaEDU ajuda na conformidade
O AdaptaEDU foi desenvolvido especificamente para ajudar escolas a cumprirem as exigências do Decreto 12.773/25. A plataforma:
- Adapta materiais para 8 perfis de acessibilidade automaticamente
- Gera relatórios de uso para comprovação de conformidade
- Oferece dashboard de métricas para gestores escolares
- Funciona como tecnologia assistiva reconhecida pela legislação
Conclusão
A conformidade com o Decreto 12.773/25 não precisa ser um fardo. Com as ferramentas certas, é possível garantir inclusão real e documentar o cumprimento da legislação de forma eficiente.