Termos de Uso

Estes Termos de Uso constituem um contrato entre você — ou a instituição de ensino que você representa — e OUTA ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS LTDA, CNPJ 54.346.700/0001-61, com sede em Rua Deputado Lacerda Franco, 144, apto 74, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05418-000, que opera sob o nome fantasia “AdaptaEDU”.

Ao criar uma conta, solicitar uma demonstração ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara que leu, entendeu e aceita estes termos e a Política de Privacidade. Se você não concorda, não utilize os serviços.

Se você aceita estes termos em nome de uma escola ou rede de ensino, declara ter poderes para vincular essa instituição.

A AdaptaEDU é uma plataforma que utiliza inteligência artificial para adaptar materiais pedagógicos a perfis de acessibilidade. O usuário envia um arquivo (PDF, DOCX ou imagem), seleciona um perfil e recebe uma versão adaptada, exportável em PDF ou DOCX.

Os perfis de acessibilidade atualmente suportados são:

• TEA — Transtorno do Espectro Autista
• TDAH — Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade
• TPAC — Transtorno de Processamento Auditivo Central
• DI — Deficiência Intelectual
• Baixa Visão
• Dislexia
• Discalculia
• Disgrafia
• AH/SD — Altas Habilidades / Superdotação

Podemos adicionar, alterar ou descontinuar funcionalidades e perfis. Mudanças que reduzam significativamente o serviço contratado serão comunicadas com antecedência razoável.

• Você é responsável pela veracidade das informações do cadastro e por mantê-las atualizadas.
• As credenciais são pessoais e intransferíveis. Você responde por todas as atividades realizadas com a sua conta.
• Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento das credenciais.
• Nos planos institucionais, a escola administra os acessos de sua equipe e responde pelo uso feito por seus usuários, incluindo a inclusão e a remoção de professores.
• Podemos suspender contas que violem estes termos, com aviso prévio sempre que possível.

4.1 Como as cotas funcionam

• A cota é contada por ciclo mensal de cobrança e não é cumulativa: adaptações não utilizadas não são transferidas para o mês seguinte.
• As adaptações teste incluídas destinam-se à avaliação inicial da plataforma e são concedidas uma única vez por conta.
• Adaptações acima da cota custam R$ 5,00 cada e são cobradas à parte, mediante créditos adquiridos na plataforma. O saldo de créditos é consumido apenas depois de esgotada a cota do ciclo.

4.2 Cobrança, reajuste e cancelamento

• Os valores são expressos em reais e cobrados de forma recorrente, conforme o plano escolhido.
• Formas de pagamento aceitas: boleto, cartão de crédito e PIX. A data de vencimento consta na contratação.
• Em caso de inadimplência, o acesso poderá ser suspenso após 15 dias de atraso, mediante aviso prévio.
• Os preços podem ser reajustados anualmente, com comunicação prévia de no mínimo 15 dias.
• Alterações de preço não se aplicam a ciclos já pagos.

Ao enviar material para adaptação, você declara e se responsabiliza por:

• Ter direito sobre o conteúdo enviado — seja por autoria própria, licença, autorização do titular ou por se enquadrar em limitação legal ao direito autoral.
• Não incluir dados pessoais desnecessários de alunos. Recomendamos remover nome, matrícula, foto e qualquer identificador do estudante antes do envio — a adaptação funciona sem esses dados.
• Ter base legal adequada para o tratamento de dados pessoais de estudantes, incluindo dados sensíveis e dados de crianças e adolescentes, conforme detalhado na página sobre LGPD.
• Revisar pedagogicamente o material gerado antes de entregá-lo aos alunos.

6.1 Seu conteúdo continua seu

Você mantém a titularidade do material que envia e das adaptações geradas a partir dele. Você nos concede apenas a licença limitada, não exclusiva e temporária necessária para hospedar, processar e gerar a adaptação solicitada, bem como para prestar suporte.

O conteúdo enviado é processado apenas para gerar a adaptação solicitada. Não utilizamos o material das escolas para treinar, ajustar ou avaliar modelos de inteligência artificial, nossos ou dos provedores que contratamos. A relação de operadores e os países em que processam os dados está na Política de Privacidade.

6.2 Nossa propriedade

A plataforma, sua interface, marca, logotipos, código, regras de adaptação e documentação são de titularidade da AdaptaEDU e protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes termos não transferem qualquer direito sobre eles.

Não garantimos que a adaptação atenda integralmente a requisitos específicos de acessibilidade, normas técnicas ou exigências de determinada rede de ensino sem revisão humana.

É vedado utilizar a plataforma para:

• Enviar conteúdo ilícito, discriminatório, violento ou que viole direitos de terceiros.
• Enviar material protegido por direito autoral sem autorização ou amparo legal.
• Tentar acessar contas, dados ou áreas da plataforma sem autorização.
• Realizar engenharia reversa, copiar ou tentar extrair o funcionamento interno do sistema.
• Automatizar acessos de forma que comprometa a estabilidade do serviço, ou burlar cotas e limites do plano contratado.
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar o serviço a terceiros fora do escopo contratado.
• Utilizar a plataforma para finalidade diversa da adaptação de material pedagógico.

Empenhamo-nos para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas o serviço pode ser interrompido para manutenção programada, atualizações ou por eventos fora do nosso controle.

• Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando previsíveis, e a janela de indisponibilidade é de no máximo 24 horas.
• Suporte por e-mail em suporte@adaptaedu.com, com prazo de primeira resposta de 24 horas em dias úteis.
• Chamados são classificados por severidade — crítica, média e baixa — e o prazo de resolução é definido caso a caso conforme a análise técnica. Compromissos formais de disponibilidade e de tempo de resolução (SLA) aplicam-se apenas ao plano Rede de Ensino, nos termos do contrato específico.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, e sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor:

• A AdaptaEDU não responde por decisões pedagógicas tomadas com base no material adaptado sem revisão humana.
• Não respondemos por conteúdo enviado pelos usuários nem por eventual violação de direitos de terceiros decorrente desse envio.
• Não respondemos por indisponibilidade causada por falha de conexão do usuário, de terceiros ou por caso fortuito e força maior.
• Salvo em caso de dolo, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor efetivamente pago pelo contratante nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

• Os planos vigoram por prazo indeterminado, renovando-se automaticamente a cada ciclo até o cancelamento.
• Você pode cancelar a qualquer momento pela própria plataforma, em Billing → solicitar cancelamento. O pedido é processado na hora e você recebe um e-mail de confirmação em até 24 horas. O acesso permanece até o fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional, salvo disposição legal em contrário.
• Podemos rescindir o contrato em caso de violação destes termos, inadimplência não sanada ou uso que comprometa a segurança da plataforma.
• Exporte antes de cancelar. Após o cancelamento, o acesso às adaptações é encerrado e não é mais possível exportá-las ou salvá-las pela plataforma. Os dados são então excluídos ou anonimizados conforme a Política de Privacidade. O direito à portabilidade previsto no art. 18, V, da LGPD permanece e pode ser exercido pelo canal de privacidade.

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, e as responsabilidades específicas de escolas e professores quanto a dados de estudantes estão detalhadas na página sobre LGPD. Ambas integram estes termos.

• Podemos alterar estes termos. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável, e o uso continuado após a vigência caracteriza aceite.
• A invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação nem renúncia de direito.
• Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
• Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, ressalvado ao consumidor o direito de acionar o foro de seu domicílio.

Dúvidas sobre estes termos: suporte@adaptaedu.com.